Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 107 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2025
dispõe sobre a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.
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Situação de Pauta
Observação