Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 8 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Emenda nº 8 de 2025

Suprime o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 97/2025, que proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Socorro

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