Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 133 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 133 de 2025

dispõe sobre a preservação da identidade visual, da autoria e da integridade do projeto de design aplicado ao Portal Colonial, localizado na Rodovia Capitão Barduíno, no Município de Socorro, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação