Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 137 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 137 de 2025
Altera o §2º do artigo 5º da Lei nº 4.194 de 30 de novembro de 2018, que Institui o "Programa Bolsa Aluguel Social
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