Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 138 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2025
Altera o artigo 7º da Lei nº 3.388/2010 - COMDEF, alterado pela Lei nº 4.463/2022, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação