Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 155 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 155 de 2025

altera a Lei Municipal n.º 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei 4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências.

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