Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.
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