Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 38 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 38 de 2026
exige garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, e ações afirmativas correlatas, das empresas que contratarem com o Poder Público Municipal.
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Situação de Pauta
Observação