Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 41 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 41 de 2026
dispõe sobre a autorização para utilização de postes de sinalização viária por empresas autorizadas ou associações de moradores para instalação de câmeras de monitoramento em logradouros públicos no Município da Estância de Socorro/SP, e dá outras providências.
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