Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 108 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 108 de 2022
Altera o artigo 2º da Lei 4459/2022 de 08 de junho de 2022, conforme especifica
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