Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2023
Concede isenção de IPTU para portadores de TEA (transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação