Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 109 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 109 de 2022
Altera os artigos 6º, 7º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 3.415 de 25 de novembro de 2010, conforme especifica - Taxa da Vigilância Sanitária
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