Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012
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Situação de Pauta
Observação