Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 58 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 58 de 2023
estabelece a obrigatoriedade em comércio de alimentos e bebidas a disponibilidade de álcool 70%.
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Situação de Pauta
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