Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 60 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 60 de 2023

dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de Socorro e dá outras providências.

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