Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 270 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 270 de 2023
indica que realize os estudos necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que “Concede isenção de IPTU para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências”.
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