Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 296 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 296 de 2023
Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 08/2023 que “concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) e dá outras
providências".
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