Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2023
Altera redação do §2.º do art. 9.º, que dispõe sobre número de Vereadores.
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Situação de Pauta
Observação