Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 38 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2025
inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.º e acrescenta o artigo 3-A na Lei Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação