Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 44 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2025
proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação