Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2023
Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação necessário votação de 2/3 dos membros da Câmara