Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares - - Para aprovação necessário votação de 2/3 dos membros da Câmara
|
Aprovado por 2/3 |