Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 115 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2025
dispõe sobre a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Socorro/SP, para pessoas condenadas por feminicídio, consumado ou tentado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação