Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2026
Autoriza a celebração de Termo de convênio entre Município de Socorro e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação