Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Processante nº 2 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Processante nº 2 de 2026
Parecer n.º 02/2026 emitido pela Comissão Processante n.º 02/2025 opinando pelo arquivamento da denúncia oferecida por André Eduardo Bozola de Souza Pinto contra o Prefeito Municipal, sr. Maurício de Oliveira Santos, por suposta prática de infrações político-administrativas previstas no art. 4.º, incisos VII e VIII do Decreto-Lei n.º 201 de 27/02/1967.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação