Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação