Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, conforme especifica"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação