Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação