Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 7 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2026
Revoga a Lei Municipal n.º 3.526 de 27/12/2011 que ‘torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do município de Socorro a presença de assistentes sociais e psicólogos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação