Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
institui, no âmbito do Município de Socorro, a Campanha Maio Laranja, a ser realizada anualmente no mês de maio, com a finalidade de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação