Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 33 de 2026 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2026
altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal n.º 3.481, de 12 de setembro de 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação