Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Altera o art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação