Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 39 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2026
cria a Campanha de Conscientização e Informação Contra a Disseminação de Notícias Falsas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação