Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 6 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 6 de 2023
Inclui o Parágrafo 4º e altera o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação