Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 103 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2022
Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público, nas portarias de hospitais e clínicas particulares, com a informação contida no art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação