Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 49 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2023
dispõe sobre a proibição às concessionárias públicas de distribuição de água do uso de materiais constituídos de amianto na construção de tubulações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação