Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 65 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2023
dispõe sobre critérios quanto ao nível de ruído emitido por motocicletas a serem observados pelos contratantes ou empregadores dos serviços prestados por motoboy e motogirl no Município de socorro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação