Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2023
Altera redação do §2.º do art. 9.º, que dispõe sobre número de Vereadores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação