Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
altera dispositivos da lei Complementar n.º 197, de 27 de novembro de 2012, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação