Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 25 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 25 de 2023
dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, conforme especifica, incluindo no Anexo I, nova denominação ao ‘Emprego em Comissão’ que passa a ser ‘Chefe da Supervisão da Defesa Civil’ e incluindo a descrição do referido emprego no Anexo IV, no projeto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação