Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 84 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 84 de 2024

dispõe sobre a permissão para permuta de área pública por área particular, conforme especifica

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação