Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024
acrescenta os parágrafos 9º a 16 ao Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação