CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres compete:
I. Analisar e emitir parecer sobre Projetos de Lei e outras proposições relacionadas aos direitos das mulheres, promovendo o debate e a reflexão sobre temas que impactam a equidade de gênero e a qualidade de vida feminina;
II. Atuar na promoção e defesa da igualdade de gênero, combatendo discriminações e desigualdades históricas que prejudicam o pleno exercício dos direitos das mulheres no município;
III. Desenvolver estratégias de enfrentamento à violência doméstica, sexual e de gênero, com especial atenção ao combate ao feminicídio, em articulação com as autoridades competentes e a sociedade civil organizada;
IV. Fiscalizar a execução de políticas públicas externas à garantia dos direitos das mulheres, assegurando sua implementação de forma eficaz e inclusiva, com base nos princípios da dignidade e da igualdade;
V. Incentivar e propor políticas públicas que promovam a proteção, o bem-estar e o desenvolvimento das mulheres em diversas áreas, como saúde, educação, trabalho e assistência social;
VI. Fomentar a autonomia feminina, por meio do incentivo a iniciativas que ampliem o acesso das mulheres a oportunidades econômicas, sociais, políticas e culturais;
VII. receber, apurar e encaminhar denúncias de transparência aos direitos das mulheres aos órgãos competentes, garantindo suporte e proteção às vítimas;
VIII. Organizar e apoiar campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres, visando sensibilizar a sociedade e prevenir práticas discriminatórias e abusivas;
IX. Analisar, promover e fortalecer medidas que criem ou ampliem programas de proteção, como casas-abrigo e serviços de acolhimento para mulheres em situação de violência, assegurando o suporte necessário para sua recuperação e reintegração social;
X. Incentivar a ampliação da participação e representação feminina nos espaços de decisão política, promovendo ações que estimulem o empoderamento e a liderança das mulheres no âmbito público e privado.