Vinculos (OF Nº 000/2024-ACE - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/11/2024 |
Projeto de Lei nº 145 de 2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da quantidade de alimentos nos cardápios, especialmente em relação às porções, nos estabelecimentos que comercializam alimentos no município de Socorro, e dá outras providências.
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