Vinculos (OF Nº 019/2024-Bombeiros - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/12/2024 |
Projeto de Lei nº 140 de 2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção em áreas com água, tais como piscinas e lagos, em espaços alugados para festas e eventos, e dá outras providências.
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