Vinculos (OF Nº 354/2025-Gab. Pref - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/07/2025 |
Veto nº 41 de 2025 - Veto Total , por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei n.° 71/2025, que prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violências nos serviços de saúde."
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