EMAIL Nº 031/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
31
Complemento
Ano
2025
Data
21/07/2025
Protocolo
398/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2214707-81.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.891 de 13/05/2025 que "dispõe sobre a implantação do programa 'Estacionamento Rotativo Solidário' (Zona Azul Solidária no município da Estância de Socorro/SP) e dá outras providências".
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 23 de Julho de 2025
Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2025
dispõe sobre a implantação do programa ‘Estacionamento Rotativo Solidário’ (Zona Azul Solidária) no Município da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2025
dispõe sobre a implantação do programa ‘Estacionamento Rotativo Solidário’ (Zona Azul Solidária) no Município da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.