EMAIL Nº 033/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
33
Complemento
Ano
2025
Data
21/07/2025
Protocolo
401/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2211321-43.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.889 de 13/05/2025 que "institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências".
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 23 de Julho de 2025
Matéria: Projeto de Lei nº 18 de 2025
institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Socorro e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei nº 18 de 2025
institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Socorro e dá outras providências.