Projeto de Lei nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
20/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Socorro e dá outras providências.
Indexação
benefício
auxílio-aluguel
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
auxílio-aluguel
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Julho de 2025
Documento: EMAIL Nº 033/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2211321-43.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.889 de 13/05/2025 que "institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências".
Documento: EMAIL Nº 033/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2211321-43.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.889 de 13/05/2025 que "institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências".