Tramitações (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Total de Tramitações: 22
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/07/2025 | Presidência - PRES | Secretaria Legislativa - SLeG | Concessão de liminar nos autos da ADIN |
| 13/05/2025 | Jornal Oficial - JO | Presidência - PRES | Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara |
| 13/05/2025 | Presidência - PRES | Jornal Oficial - JO | Publicado |
| 13/05/2025 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRES | Ofício encaminhando número de lei |
| 06/05/2025 | Presidência - PRES | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado |
| 06/05/2025 | Plenário - PLEN | Presidência - PRES | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto |
| 05/05/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 05/05/2025 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Veto incluso na ordem do dia |
| 29/04/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 28/04/2025 | Presidência - PRES | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Veto distribuído para emissão de parecer |